Acompanhe aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=515013
Atenção para o Autor
Jefferson Campos - PSB/SP
Projeto
parte: Art. 17º As armas de pressão por ação de mola, com calibre
menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não
especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 25(vinte e
cinco) anos, que comprovem idoneidade, com apresentação de certidão
negativa de antecedentes criminais fornecidas pela Secretaria de
Segurança Publica, apresentação de documento comprobatório de
ocupação licita via carteira de trabalho e de residência certa cabendo ao
comerciante a responsabilidade de comprovar tais informações e manter
registro da venda.
JUSTIFICAÇÃO
Devido à restrição legal para aquisição e porte de armas de fogo no
Brasil, o comércio de armas de pressão vem aumentando muito,
incluindo um reavivamento da indústria nacional, que voltou a produzir
tal classe de armamento.
O Projeto em análise visa restringir a venda de armas de pressão ao
cidadão visto que com a legislação vigente é extremamente fácil adquirir
uma arma de pressão.
INTEIRO TEOR: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=906566&filename=Tramitacao-PL+1983/2011
GRUPO TIRO ESPORTIVO RECIFE - PERNAMBUCO
